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Dicas de Saúde

Direitos do paciente com câncer

A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, alguns direitos. Seguem, aqui, algumas informações importantes.


- Planos de Saúde:


. Compete ao plano ou seguro saúde comprovar o conhecimento prévio da doença pelo cliente antes da assinatura do contrato. Mas lembre-se, o fornecimento de informações falsas na declaração de saúde implica em fraude, pode levar ao cancelamento do contrato e à cobrança de todo o tratamento, bem como as conseqüências criminais.

. É proibida a limitação do prazo de internação hospitalar, mesmo em UTI, para contratos após 1999.

- Para o câncer de mama é assegurada a cirurgia plástica reparadora, pelo plano de saúde, nos contratos após 1999.

- Alguns planos, como o IPASGO (Lei n o 14.488, 2003), asseguram a isenção da co-participação nos casos de tratamentos crônicos e onerosos, para o titular e seus dependentes do grupo familiar, após avaliação médico e social, levando- se em consideração, a renda familiar e o valor da despesa.

- No caso de problemas com seu Plano de Saúde, entre em contato com o PROCON ou com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - 0800.70119656. Lembre-se que a ANS só regula entidades privadas. Se seu plano for gerido por uma autarquia, como é o caso do IPASGO em Goiás, a ANS não tem como interferir no processo.




- Aos Menores de 18 é garantido:


. acompanhante durante hospitalização,

. atendimento prioritário em ação judicial.

. hospitais e postos de saúde com brinquedotecas em suas dependências



Imagem: www.dreamstime.com




- O Idoso doente tem direito a:

. acompanhante durante internação;

. resgate de FGTS sem o desconto do Imposto de Renda;

. andamento prioritário em processos administrativos e judiciais - maiores de 60 anos;

. renda mensal vitalícia ou prestação de benefício continuado (BPC), se a família não conseguir mantê-lo - maiores de 65 anos;

. Isenção de Imposto de Renda no pagamento por entidade de previdência privada -maiores de 65 anos.

Imagem: www.saude.rs.gov.br




- Auxílio doença:

. Quem tem direito? doente incapacitado para o seu trabalho/ atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que inscrito no INSS. Durante os primeiros 15 (quinze) dias, cabe à empresa pagar ao doente o seu salário.

. Não existe carência para quem tem doenças graves.

. Perde a qualidade de segurado do INSS, quem está sem pagar:
bull; por mais de 12 meses (para quem contribuiu em algum período)
• por mais de 24 meses (contribuição maior que 10 anos ou desempregado).

. Será necessária perícia médica da Previdência Social.

. O doente, quando estiver recebendo o auxílio-doença, poderá ter que se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Até que volte a trabalhar, quando reabilitado, na nova atividade, que lhe garanta a subsistência, o doente continuará a receber o auxílio-doença.

. A solicitação do benefício e marcação da perícia pode ser feita pela internet, pela central de atendimento 0800780191 ou diretamente no posto de previdência social. Visite o site da Previdência Social para maiores informações


- Aposentadoria por invalidez


. Ser acometido por doença, mesmo que grave, não dá direito à aposentadoria por invalidez.

. Só existe possibilidade se a pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Importante: deverá ser confirmado pela perícia médica.

. Para o INSS, não existe carência para quem tem doenças graves.

. Se necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica da Previdência Social, o valor poderá ser aumentado em 25%.

. Caso o perito não ateste a invalidez permanente, o doente pode solicitar a reconsideração ou ingressar com recurso.

. Funcionários públicos têm direito à aposentadoria integral, e se aposentam independente do tempo de serviço.

. Se recebe-se aposentadoria proporcional e for acometido de doença grave, o paciente tem direito de pedir revisão para conseguir aposentadoria integral.





- Tarifas de transporte:


. O SUS deve fornecer transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para doente e acompanhante, para tratamento fora do domicílio (TFD), quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, para deslocamento superior a 50 km.

. Transporte Urbano: cada município tem sua própria legislação.
Em Goiânia, tem direito ao Passe Livre, as categorias contempladas na Lei 12.313, regulamentada pelo Decreto 4.253, que são: idosos (maiores de 65 anos); portadores de deficiência físicas, sensoriais, mentais e renais; e crianças entre 5 e 12 anos incompletos.



- Saque do FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, trabalhadores regidos pela CLT a partir de 1988

. Não é descontado imposto de renda

. O trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho e poderá sacar quantas vezes for solicitado.

. Valores do FGTS estarão à disposição em até 5 dias úteis após a solicitação.


. Documentação necessária (original e fotocópia) :
- Carteira de trabalho e Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
- Laudo Histopatológico ou exame que comprove a doença;
- Atestado médico com diagnóstico da doença;, CID, menção à Lei 8922 de 25/07/94 e Lei 8036 de 11/-5/1990, estágio clínico atual da doença e situação do paciente; carimbo legível com o nome do médico e o número do CRM; assinatura no médico.



- Imposto de Renda:


. Dedução:


..Os gastos com despesas médicas, exames médicos, psicólogos, dentistas, procedimentos médicos, órteses e próteses podem ser deduzidos da declaração completa do Imposto de Renda.


. Isenção:


. .Aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves; mesmo que a doença tenha sido identificada após a aposentadoria por tempo de serviço ou a concessão da pensão


. É possível solicitar a restituição retroativa do imposto pago, até, no máximo, 5 anos.


.. Será necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico do órgão competente.. Após o deferimento a isenção é automática


.. Os portadores de doenças graves que não estão aposentados podem procurar o Poder Judiciário para tentar conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.




- Quitação do financiamento da casa própria

Quando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), ou outro financiamento, juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, paga-se um seguro destinado a quitar a casa no caso de invalidez e/ou morte. O seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção que sua renda entrou para o financiamento.



Além disso, é sempre importante lembrar que:
1. Conforme a Constituição Federal, "Saúde é um direito de todos e dever do Estado"

2. Leia sempre o contrato com seu plano de saúde.
3. A Justiça tem determinado à União, ao Estado ou ao Município, através do SUS (Sistema Único de Saúde), que compre remédios, insumos ou forneça tratamento para os doentes sem possibilidade financeira de adquirí-los.
4. Atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros, são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer todos seus direitos. Tire cópia de todos os documentos, autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro.
5. Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para ter um comprovante de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data, nome legível ou carimbo e assinatura, guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data.
6. Pelo Código de Ética Médica, os dados médicos do paciente, de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados doentes ou seus familiares. O acesso aos exames, e seus laudos, é um direito do paciente. Caso necessário, basta encaminhar um requerimento à entidade ou ao médico que detenha as informações.
7. Em todos os casos, não é o médico que entra com o processo, ele apenas emite um laudo. Todo processo deve ser movido pelo paciente.
8. Por indicação médica, concordância do doente e de sua família, o SUS é obrigado a garantir a internação domiciliar com equipes multidisciplinares.


Fonte: Cartilha "Câncer, faça valer seus direitos", de autoria da Advogada Maria Cecília Mazzariol Volpe, contém informações detalhadas sobre direitos que o paciente oncológico tem nos âmbitos social, tributário, trabalhista e previdenciário. Nesta cartilha você encontra, inclusive, modelos de laudos médicos necessários para cada situação. Disponibilizado pelo site da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

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